Arcabouço Fiscal da Morte fica ainda mais rígido em seu texto final (Substitutivo)

Em concordância com o ministro da Fazenda Fernando Haddad e o Presidente Lula, o Deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do novo teto de gastos (PLP 93/2023), conseguiu torná-lo mais rígido, apresentando um Substitutivo ao projeto anterior.

Pouco mudou em relação ao texto original, que manteve a “espinha dorsal” ou a “essência” de ser uma rígida política de cortes de investimentos públicos em prol da priorização do pagamento da dívida pública, para remunerar juros para banqueiros/sistema financeiro. Mas o pouco que mudou foi para pior. Pior para o povo.

As alterações são no sentido de estabelecer punições para o “governo”, caso as metas de austeridade fiscal sejam descumpridas, o que provavelmente acontecerá diante da crise econômica que enfrentamos no mundo atualmente. Algumas das principais consequências em caso de descumprimento são:

– não concessão de aumentos reais para os servidores públicos;

– cancelamento de concursos públicos;

– não autorização de novos benefícios e incentivos fiscais.

Ainda, reduziu o número de exceções à regra de austeridade fiscal, isto é, as exceções previstas anteriormente, que já eram mais restritas do que as previstas no teto de gastos atual, ficaram ainda mais restritas. São elas:

– os gastos com capitalizações de empresas estatais;

– transferências relacionadas ao piso de enfermagem;

– repasses a título do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb).

– despesas da União relacionadas à organização e manutenção das polícias e do corpo de bombeiros do Distrito Federal, além de qualquer assistência financeira ao ente subnacional para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

– despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Um governo que se diga progressista não poderia, jamais, criar um novo teto de gastos, por iniciativa própria e sem necessidade que o justifique e que, diga-se de passagem, nunca existiu nos governos PTucanos anteriores; sendo entregue ao Congresso diretamente pelas mãos do ex-metalúrgico retirante da seca nordestina, o Presidente Lula, que foi eleito para “frear a destruição neoliberal” no país e, no entanto, enganou o povo com a promessa de campanha de revogar o teto de gastos de Michel Temer (conhecido como “PEC da Morte”)

E agora, depois de eleito, está colocando outro teto adaptado/revisado no lugar, que não por acaso conta com apoio e elogios de Michel Temer e da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). É uma continuação do Teto, de caráter permanente, cuja revisão/adaptação de regras a cada período de tempo já estava prevista desde o começo; esse “novo” teto é apenas uma mera revisão do teto colocado desde 2016, que vai manter a rígida restrição com as despesas públicas, inclusive com a previdência e o reajuste do salário-mínimo.

Mas com inserções ainda mais agressivas, que nem mesmo Paulo Guedes conseguiu colocar, como restringir ainda mais as exceções, bem como rebaixar o piso constitucional de investimentos em saúde e educação a partir de um novo cálculo dos mesmos.

Como se não bastasse criar um rígido limite para “gastos”/investimentos públicos, cada vez mais necessários diante da crise, ainda estabelecem o absurdo de punir o povo caso o governo ultrapasse o limite do teto.
Pois sim! A punição não é para o governo, que não poderá ser enquadrado na lei de responsabilidade fiscal, mas para o próprio povo, que sofrerá com mais cortes de investimentos públicos essenciais!

Será votada hoje (17/5 – quarta-feira) o pedido de tramitação em regime de urgência do arcabouço fiscal, para que seja apreciado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas, o que ampliaria o prazo para votação e, assim, permitiria um tempo maior de debate público, com a devida atenção e cautela que temas tão importantes como esses merecem, uma vez que são medidas que alteram diretamente a qualidade de vida da maioria da população.