«Patriot Act» Brazuca, o AI-5 Digital contra o «Terrorismo» através do PL 2630 das «fake news». E a ameaça de censura ao Telegram parte 6

«Patriot Act» Brazuca, o AI-5 Digital contra o «Terrorismo» através do PL 2630 das «fake news». E a ameaça de censura ao Telegram parte 6

Dictadura "democrática" A partir do momento em que absolutamente tudo pode ser considerado como "terrorismo", o terrorismo passa a ser qualquer coisa que o poder constituído queira que seja! E a política do medo, do “terrorismo de estado”, passa a ser a regra.
Forçando a aprovação de um «Patriot Act» no Brasil com o PL das Fake News

No Brasil, independentemente de governos, ao longo dos últimos anos vem sendo desempenhado um trabalho midiático constante e intenso, na construção de narrativas alarmantes, e conflitantes, que visam provocar medo generalizado, preparando o terreno de forma lenta, gradual e segura, para a aceitação popular de um “Patriot Act brazuca”, em semelhança ao que ocorre nos EUA, e em diversos outros países em cumprimento de sua agenda imperialista de “policiamento” do mundo.

Seja pelo discurso do ministro do GSI em 2018, General Sérgio Etchegoyen, que assustava a população dizendo que as ameaças de atentado terrorista eram reais e preocupantes, e que poderiam ocorrer na cerimônia posse do então presidente eleito Jair Bolsonaro; seja pelo discurso do atual ministro da Justiça Flávio Dino (que iniciou a entrega da Base de Alcântara aos EUA), que agora assusta a população com alertas sobre ataques de grupos neonazistas que poderiam ocorrer no dia 20 de abril, ensejando o cancelamento das aulas, provocando pânico para, se valendo dos recentes ataques às escolas, induzir a opinião pública a apoiar medidas de vigilância preventiva e permanente sobre toda população através também das redes sociais.

A partir do momento em que absolutamente tudo pode ser considerado como «terrorismo», o terrorismo passa a ser qualquer coisa que o poder constituído queira que seja! E a política do medo, do “terrorismo de estado”, passa a ser a regra.

O que o PL 2630/2020 das “fake news” e a censura ao mensageiro instantâneo Telegram têm a ver com “terrorismo” e “Patriot Act”? Absolutamente tudo!

Hoje em dia, grande parte da vida cotidiana das pessoas dos grandes centros urbanos ocorre também na internet. Além do ambiente de trabalho, doméstico e familiar, das igrejas, do bar, do futebol com os amigos, há também o ambiente virtual, isto é, o ambiente das telas. No ambiente das telas, há a televisão e a Internet, nas redes sociais. 

As telas de TV permitem apenas uma via de comunicação, enquanto a internet é uma via de mão dupla. Numa tela, há passividade, apenas se recebe o conteúdo. Mas na outra tela, há interação, a troca de conteúdos.

Não por acaso, mesmo décadas após a criação das redes sociais de Internet, a mídia impressa e de rádio-televisão, ainda têm maior audiência e poder de manipulação da opinião pública, talvez mais influente do que todas as redes sociais juntas. 

Geralmente, os usuários das redes sociais apenas estão comentando na Internet o que viram na televisão. Não por acaso, também, todos esses projetos de lei miram especificamente na regulamentação/controle prévio das vias de comunicação de mão dupla, onde ainda existe alguma possibilidade de manifestação de opinião pública livre dos controles editoriais da grande mídia (que é via de comunicação de mão única), enquanto privilegia economicamente a mídia corporativa hegemônica que, além de dinheiro, visa recuperar o monopólio absoluto sobre o que pode ser dito e, em última instância, pensado.

O Projeto de Lei da Censura, como também está sendo chamado o PL 2630/2020, viola a atual Lei do Marco Civil da Internet, que mesmo tendo também seus problemas de elaboração, pelo menos estipula a neutralidade das redes, isto é, as plataformas não podem interferir nos conteúdos postados justamente para não fazerem a moderação parcial em favor de algum lado, exceto se a postagem violar a política de utilização da própria plataforma ou se forem judicialmente solicitadas para tal. 

Sabemos que já existe um controle indireto das postagens pelos algoritmos dos provedores, de maneira a invisibilizar ou impulsionar certos conteúdos. 

Mas a moderação explícita e sem solicitação judicial prévia ainda não é permitida. Ainda…

Se essa nova lei for aprovada, as plataformas, ou BigTechs (grandes empresas de tecnologia bilionárias, como Google e Meta, donas do Youtube e Facebook, Instagram e WhatsApp), passarão a ter direito e o dever de interferirem nas postagens, fazendo a moderação extensiva e permanente do conteúdo, decidindo se ele viola ou não a lei brasileira, para que as autoridades sejam acionadas para investigar os usuários, enquanto deixam os políticos de fora ao estender sua imunidade parlamentar para as redes sociais.

O PL 2630/20 estipula que empresas estadunidenses imperialistas, dentre outras, terão que apresentar o relatório de avaliação e atenuação de riscos sistêmicos(…), atuar diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços, envidando esforços para aprimorar o combate à disseminação de conteúdos ilegais gerados por terceiros, que possam configurar: I – crimes contra o Estado Democrático de Direito, tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; II – atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo, conforme previsto na polêmica e pouco transparente lei “antiterrorismo” 13.260/16. 

Ou seja, terão o poder de atuar no controle das informações postadas sem que precisem ser judicialmente solicitadas.

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