A nova lei que regulamenta os APPs e o massacre dos trabalhadores

A nova lei que regulamenta os APPs e o massacre dos trabalhadores

O projeto de lei, assinado por Lula e costurado por Luiz Marinho, ex-presidente da CUT, está muito aquém das necessidades dos trabalhadores de aplicativos. 

Institucionaliza uma jornada de trabalho de 12 horas e determina o pagamento apenas pelo tempo efetivamente gasto em corridas, legitimando assim a exploração precária. Classifica os trabalhadores como autônomos, negando direitos sociais básicos e criando um regime demagógico. 

Outro pilar do «PL» é a inclusão previdenciária, que fixa uma contribuição de 7,5% para trabalhadores e de 20% para os aplicativos, visando aumentar a arrecadação fiscal. O projeto institui a contribuição ao INSS e um pagamento mínimo por hora, reduzindo os ganhos já exíguos dos trabalhadores. Mantém as taxas de parceria das plataformas, beneficiando os interesses das empresas. Trata-se da legalização da superexploração capitalista, apresentada como um avanço pelo governo e lideranças sindicais corruptas, contribuindo para o surgimento de uma nova burocracia sindical.

O objetivo principal é legitimar o fim de direitos trabalhistas como o vínculo de trabalho.

O PL dos aplicativos impõe a jornada de trabalho de 12h, sem direitos e valores pagos irrisórios, com trabalhador autônomo por plataforma, sem vínculo empregatício, sem direitos sociais (férias, 13º salário, adicional de periculosidade ou noturno, abono salarial do PIS, aposentadoria), com a possibilidade do trabalhador ainda usar várias plataformas.

Ainda os trabalhadores deverão pagar um percentual ao INSS, que se encontra em processo de privatização, o que será maior que os R$75,60 por mês pagos hoje. E tudo com cobrança na fonte.

No entanto, a empresa Uber publicou seu primeiro lucro. O anúncio do primeiro lucro anual de US $ 1,1 bilhão em 2023 pela Uber foi relacionado pelos analistas do mercado financeiro à implementação da política de preços dinâmicos. Essa política, no entanto, disfarçou uma redução significativa nos salários médios dos motoristas, ocultando-a por meio de taxas de pagamento «personalizadas».

O CEO da Uber, Dara Khosrowshahi, reconheceu que a empresa ajusta o pagamento dos motoristas com base em seus «padrões comportamentais», utilizando dados coletados para decidir quanto pagar a eles. Isso resulta na diminuição da média salarial e na erosão dos direitos de igualdade salarial. 

Os motoristas e entregadores não têm conhecimento dos critérios utilizados pela empresa para determinar seus ganhos, que são definidos algoritmicamente com base em diversas entradas de dados, como condições de oferta e demanda em tempo real, competição de mercado e histórico do motorista, como taxas de aceitação. Anteriormente, os ganhos dos motoristas eram baseados em uma taxa fixa determinada pelo valor pago pelo consumidor na viagem. Assim, cada trabalhador não tem conhecimento prévio do valor a receber nem dos motivos pelos quais está recebendo aquele valor específico. Essas práticas foram mantidas no contexto do projeto de lei proposto por Lula.

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