Teto de Gastos Sociais (Arcabouço Fiscal) avança a passos firmes no Congresso

Apesar da política de austeridade fiscal estar presente em todos os governos brasileiros, a partir da aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo tucano FHC, nunca havia existido no Brasil um teto de gastos.

No máximo se falava em “pré-teto” nos governos PTucanos anteriores, mas até então nenhum tinha ousado ainda impor um teto aos investimentos públicos e aos gastos sociais.

Essa política começou no governo do golpista Michel Temer, que compunha a chapa do PT da primeira “frente ampla” de direita pela “governabilidade” dos interesses burgueses financistas, e se manteve no governo “fascistoide” de BolsoGuedes, permanecendo agora no governo da “civilização contra a barbárie” de LulAlckmin.

Apesar da insistência da base governista em terceirizar a culpa de todo entreguismo vende-Pátria à falta de “correlação de forças” dentro do Congresso, o novo teto de gastos sociais (Arcabouço Fiscal) foi uma iniciativa e escolha do próprio governo.

Lula foi pessoalmente entregar o texto e pedir a aprovação do “congresso mais reacionário de todos os tempos”.

Mas, ao que parece até agora, o Governo LulAlckmin tem se mostrado mais reacionário e pró classe dominante do que o “Congresso Reacionário”, visto que alterações mais benéficas foram feitas por inciativa do próprio Senado, que retirou do teto o Fundeb e as despesas com ciência e tecnologia (e seguirá para apreciação da Câmara), pois se dependesse do governo passaria como estava.

Um Orçamento público para os rentistas

Vale lembrar que o orçamento elaborado pelo Congresso para 2023 foi considerado frouxo demais pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad, que já de início retirou mais 20 bilhões do mesmo (para entregá-lo aos rentistas) e postergou para maio o pagamento do aumento do salário-mínimo que foi aprovado para iniciar em janeiro.

Outra questão sobre a qual a “esquerda” da base governista se cala é a respeito da grave ameaça que está sofrendo o piso constitucional para investimento em saúde e educação, que será rebaixado/descumprido através de uma PEC já anunciada para os segundo semestre, pelo secretário do Tesouro, com total apoio do governo.

Ao mesmo tempo que o MEC anuncia um programa nacional de alfabetização, o próprio governo trabalha para aprovar uma lei autoimposta que vai acabar com o atual piso para investimento em educação. A quem pensam que enganam?

O novo teto de gastos autoimposto pelo governo, nada mais é que uma lei criada para impedir o próprio governo de “gastar”/investir nas demandas públicas necessárias ao bem-estar e sobrevivência da população, principalmente das camadas mais pobres. É uma regra que condiciona o limite de investimentos à política tributária, isto é, o quanto se vai gastar depende do quanto se vai arrecadar em tributos, o que é uma vinculação desnecessária e que só existirá por força dessa lei.

Como se não bastasse, a reforma tributária que está sendo feita é pensando nessa “nova” regra fiscal e, como não poderia deixar de ser diferente. Quem vai seguir pagando proporcionalmente a maior fatia dos impostos é a população mais pobre e a classe média, o trabalhador.

Não haverá revogação da Lei Kandir, não haverá taxação de lucros e dividendos (recomendada até pelo FMI), não haverá cumprimento da promessa de campanha de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, nem imposto sobre grandes fortunas.

E tudo isso pra quê? Para “equilibrar as contas públicas”, que na verdade é para pagar a rolagem de juros da dívida pública para remunerar banqueiros e especuladores do mercado financeiro, com o dinheiro dos nossos impostos, do suor do nosso trabalho.

Conforme já demonstrado pelos relatórios da Auditoria Cidadã da Dívida, essa dívida não financia os investimentos públicos, mas ao contrário, é o estado quem financia e só amplia essa dívida para manter o desequilíbrio das contas públicas, a crescente desigualdade social e a espoliação do povo brasileiro.