"Patriotic Act" Brazuca, o AI-5 Digital contra o "Terrorismo" através do PL 2630 das "fake news". E a ameaça de censura ao Telegram (Parte 1)

Parte 1 As leis autoritárias são golpistas

As leis, principalmente quando têm o poder de restringir ou retirar as liberdades, seja a de ir e vir ou de manifestação do pensamento, não podem ser completamente abstratas. Jamais! Se for assim, fica a critério da interpretação da autoridade do momento a definição do que é ou não permitido debater em sociedade, e eis o perigo da censura. Igualmente, é muito temerário permitir que uma lei criminal seja subjetiva e abstrata o suficiente a ponto de dar margem para arbitrariedades na hora de ser aplicada, de decidir se determinadas condutas são apenas a manifestação das liberdades democráticas, ou se enquadram como atos de “terrorismo” ou atentatórios às “instituições democráticas”.

Considerando que, historicamente, as leis sempre pesaram muito mais contra a maioria do povo, que inclusive foi muitas vezes legalmente escravizado, colonizado, exterminado e politicamente perseguido e calado – enquanto as parcelas mais ricas e poderosas da sociedade saem impunes – é preciso que tenhamos muita cautela e aprofundemos o debate público e crítico toda vez que o estado tenta instituir novas leis.

Sabemos que o poder estatal exercido sobre as nossas vidas é muito forte, e embora sempre se anuncie cheio de boas intenções, sabemos também que o inferno está repleto delas.

O fechamento de regimes, a instauração de ditaduras ou terrorismo de estado, não raro começam ou são gradualmente implementados através da lei, pela censura às críticas e às mobilizações sociais. No limite, pela força.

É preciso que entendamos como funcionam as confusas costuras que as leis fazem entre si, pois a nossa legislação é uma verdadeira colcha de retalhos que vai sendo remendada conforme o interesse do governo da vez, ainda que para isso a própria Suprema Corte passe por cima da Constituição Federal por inúmeras vezes, a exemplo da inexplicável mudança de entendimento do STF, por 3 vezes em um curto período de tempo, sobre a prisão de condenados em segunda instância, “coincidentemente” prendendo e soltando políticos conforme o interesse da conjuntura política.

No fim das contas, prevalece a manutenção da hegemonia da narrativa da classe dominante, de seu poder econômico, e do poder repressivo do estado sobre todos trabalhadores, principalmente durante as crises do capitalismo.